Um Projeto de Lei da deputada estadual Soane Galvão (PSB), propõe que Servidores Públicos estaduais, os quais possuem filhos ou dependentes Portadores de Necessidades Especiais (PNE), possam ter a jornada de trabalho reduzida na Bahia.
Na justificativa da proposta, a parlamentar pede que a Lei defina alguns requisitos para ter acesso ao benefício, como: ter sob sua responsabilidade filhos ou dependentes legalmente reconhecidos como portadores de deficiência; apresentar laudo médico ou documento equivalente, emitido por profissional de saúde competente, que ateste a deficiência do filho ou dependente, especificando o grau de comprometimento e as necessidades de cuidados especiais.
O servidor público que tiver seu requerimento deferido terá direito a manter a redução da jornada de trabalho desde que apresente laudo médico atualizado que comprove tal condição a cada seis meses. Durante o período, o servidor poderá ser remanejado para atividades compatíveis com a carga horária estabelecida, respeitando suas atribuições e competências.
O percentual de redução da jornada de trabalho prevista no Projeto de Lei da parlamentar só será definido por Decreto pelo Executivo, em caso de aprovação do legislativo e sanção da Lei pelo governador Jerônimo Rodrigues (PT).
